Questão FC439577
Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus propri
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”
- é uma das penalidades previstas no artigo.
- integra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.
- complementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.
- integra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.
- é uma das medidas administrativas previstas no artigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 269, inciso X do CTB prevê expressamente o recolhimento de animais soltos como uma medida administrativa a ser adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes.
Medidas administrativas são providências imediatas para garantir a segurança e a fluidez do tráfego, sem constituírem penalidade de natureza punitiva, e atuam de forma coercitiva e preventiva.
Na prática, o procedimento envolve o recolhimento, a guarda do animal e a restituição ao proprietário após o pagamento das multas e encargos previstos, responsabilizando o dono pela infração e pelos custos.
Portanto, trata‑se de um instrumento administrativo previsto no próprio dispositivo legal para proteger usuários das vias e prevenir acidentes.
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