A aplicação de penalidades e a adoção de medidas administrativas, referentes às infrações de trânsito é de competência, respectivamente:

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: B. A aplicação das penalidades é competência da autoridade de trânsito, enquanto a adoção de medidas administrativas cabe à autoridade de trânsito ou seus agentes.

As penalidades são atos sancionadores formais, que exigem procedimento administrativo para imposição, e competem à autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição.
Trata-se de decisão que formaliza a responsabilização e a sanção prevista no CTB.

Já as medidas administrativas são providências imediatas e executórias destinadas a resguardar a segurança viária. Art. 269 elenca exemplos como retenção e remoção do veículo, recolhimento de CNH, testes de alcoolemia, entre outros, que podem ser adotados pela autoridade ou por seus agentes no local.

Portanto, distingue-se a competência sancionadora (autoridade) da competência executória (autoridade ou agentes).