O artigo 269 do CTB estabelece que o recolhimento de animais que se encontrem soltos na via é

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 269 do CTB expressamente inclui o recolhimento de animais que estejam soltos na via entre as providências que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar. Por preceito legal, trata‑se de uma ação praticada no exercício da função administrativa de fiscalização e ordenamento do trânsito.

Classifica‑se como medida administrativa porque visa prevenir riscos à circulação, proteger a integridade das pessoas e bens e restabelecer a segurança viária, sem importar, por si só, em imposição de sanção penal.

Na prática, os animais são recolhidos, encaminhados e podem ser restituídos ao proprietário após o pagamento de multas e encargos, procedimento típico da atuação administrativa prevista no próprio dispositivo legal.