Toda infração é passível de uma penalidade. Em algumas situações, o agente de trânsito deve adotar medidas administrativas cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual é medida administrativa prevista expressamente no art. 269, VI do Código de Trânsito Brasileiro. Trata‑se de providência imediata adotada pela autoridade de trânsito para impedir a continuidade de irregularidade relacionada ao licenciamento do veículo.

Na prática, o agente retém o documento de licenciamento quando constata ausência ou irregularidade no licenciamento anual, impedindo que o veículo circule até que a situação seja regularizada.

O efeito é provisório e funcional: o proprietário deverá sanar débitos, pagar encargos e apresentar documentos exigidos para reaver o certificado. Enquanto não houver regularização, o veículo permanece impedido de circular.

Essa medida tem caráter cautelar e administrativo, com previsão legal e formalidade na lavratura do auto de infração e no recolhimento do documento.