Questão FC439585
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Códig
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
- Retenção do veículo.
- Remoção do veículo.
- Transbordo do excesso de carga.
- Multa.
- Recolhimento da carteira nacional de habilitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Multa não é medida administrativa, mas sim penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 256 enumera as penalidades aplicáveis pelas autoridades de trânsito, incluindo expressamente a multa (art. 256, II).
Por sua vez, o artigo 269 trata das medidas administrativas que a autoridade deve adotar no exercício de suas competências, com caráter complementar e de proteção imediata à segurança viária.
Em síntese, a distinção normativa é clara: a multa constitui sanção pecuniária (penalidade) imposta pela infração, enquanto as medidas administrativas visam à regulação e à segurança imediata nas vias. Por isso, a alternativa que indica multa como medida administrativa está correta ao assinalar a exceção pedida pela questão.
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