São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro:

Gabarito

D

Comentário do professor

CTB art. 269 prevê expressamente medidas administrativas que a autoridade de trânsito deve adotar no exercício de suas competências. As medidas têm natureza coercitiva e objetivam preservar a segurança e a regularidade do trânsito.

Retenção do veículo: é a imposição temporária de impedimento de circulação quando o veículo apresentar irregularidade que coloque em risco a segurança ou impeça a condução regular, como falhas graves na documentação ou no equipamento obrigatório. A retenção visa corrigir a irregularidade antes da liberação.

Recolhimento da CNH: consiste na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação quando houver previsão legal, para garantia de instrução do processo administrativo ou para afastar temporariamente a condição de dirigir do infrator, até decisão competente.

Transbordo do excesso de carga: aplicado quando o veículo transporta carga acima dos limites permitidos. A autoridade pode exigir retirada do excesso ou redistribuição para adequação aos parâmetros legais, evitando riscos à via e a terceiros.