Questão FC439592
O fato de o condutor de veículo envolvido em acidente com vítima deixar de identificar-se ao policial e de lhe prestar as informações necessárias à confecção do boletim de ocorrênc
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2005
O fato de o condutor de veículo envolvido em acidente com vítima deixar de identificar-se ao policial e de lhe prestar as informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência constitui infração gravíssima. Qual a medida administrativa aplicada neste caso?
- Retenção do veículo.
- Remoção do veículo.
- Recolhimento do Certificado de Registro.
- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta prevista no art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro, deixar de identificar‑se ao policial e de prestar as informações necessárias em sinistro com vítima, caracteriza infração gravíssima.
Como medida administrativa prevista para essa hipótese, há o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, que ocorre no momento da abordagem pelo agente ou policial de trânsito.
O recolhimento tem o objetivo de impedir que o condutor continue dirigindo, preservar a instrução do processo e assegurar a responsabilização civil, administrativa e criminal. Essa medida é distinta da penalidade aplicável (multa e suspensão) e permanece conforme o trâmite administrativo até decisão do órgão de trânsito.
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