Questão FC439596
De acordo com o artigo 281 do CTB, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
De acordo com o artigo 281 do CTB, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível, e o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se
- o infrator não for reincidente.
- considerado de outro município.
- considerado inconsistente ou irregular.
- considerado consistente, mas regular.
- a infração for de natureza leve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 281 do CTB prevê que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando for considerado inconsistente ou irregular.
Considerado inconsistente ou irregular indica vícios formais ou materiais que comprometem a validade do auto, como ausência de elementos essenciais (data, local, identificação do veículo ou do agente), preenchimento incorreto, assinatura faltante, ilegibilidade, erro de competência ou duplicidade.
O efeito prático desse enquadramento é a impossibilidade de aplicação da penalidade e de lançamento de pontos no prontuário do condutor, pois o ato decadente perde eficácia. Cabe à autoridade de trânsito, no âmbito de sua competência e circunscrição, avaliar esses aspectos e decidir pelo arquivamento.
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