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Questão FC439597

Analise o artigo 284 do CTB, e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do parágrafo (§) 1o. “O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento exp

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2023

Analise o artigo 284 do CTB, e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do parágrafo (§) 1o.

 

“O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”.

 

“§1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por                     , em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa.”

  1. 60% (sessenta por cento) do seu valor
  2. 50% (cinquenta por cento) do seu valor
  3. 40% (quarenta por cento) do seu valor
  4. 30% (trinta por cento) do seu valor
  5. 20% (vinte por cento) do seu valor
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que o pagamento poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do valor da multa quando o infrator, pelo sistema de notificação eletrônica previsto no art. 282‑A, optar por não apresentar defesa prévia nem recurso e reconhecer a infração.

Essa redução aplica‑se em qualquer fase do processo, desde que a declaração seja feita pelo sistema e a adesão ocorra antes do envio da respectiva notificação da autuação.

Na prática, a previsão incentiva a confissão eletrônica, permitindo quitação da multa com desconto até o vencimento do prazo indicado na notificação.

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