O auto de infração, se considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias.

Isso significa que a administração tem um prazo limitado para formalizar a comunicação ao autuado. A contagem desse prazo visa evitar indefinição e garantir a segurança jurídica do processo administrativo.

Se ultrapassado o prazo de 30 dias sem a expedição da notificação, o auto perde eficácia prática: não gera registro de pontuação ou penalidade enquanto não atendida a formalidade prevista em lei.

Portanto, a alternativa correta está baseada na exigência legal do prazo máximo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação.