Questão FC439599
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular e se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
- quinze dias.
- trinta dias.
- trinta e cinco dias.
- quarenta dias.
- quarenta e cinco dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trinta dias é o prazo máximo para que seja expedida a notificação da autuação. Se a notificação não for emitida dentro desse período, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Esse prazo busca assegurar a imediata ciência do condutor ou proprietário, possibilitando o exercício do direito de defesa e evitando a perpetuação de registros potencialmente irregulares.
Na prática, a consequência é que o auto não produzirá efeitos administrativos nem punitivos no prontuário enquanto permanecer arquivado e reconhecido como insubsistente.
Portanto, a observância do prazo de 30 dias é crucial para validade e eficácia da autuação.
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