Questão FC439604
Analise a questão e assinale a alternativa que preencha as lacunas de acordo com o artigo 280 do CTB. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de inf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2022
Analise a questão e assinale a alternativa que preencha as lacunas de acordo com o artigo 280 do CTB.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, , valendo essa como do cometimento da infração.
- em letra de forma … infração
- em vermelho … prova
- sempre que possível … notificação
- obrigatoriamente … prova
- ou de testemunha … infração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 280, VI determina que conste no auto de infração a assinatura do infrator, sempre que possível. Isso significa que, quando o agente conseguir colher a assinatura no local, ela deve integrar o documento.
A assinatura tem efeito prático: valendo como notificação do cometimento da infração, torna formal o conhecimento do autuado sobre o fato e o inicia no procedimento administrativo relacionado.
Quando não for possível obter a assinatura, o auto continua válido, porém a notificação precisa ser realizada por outros meios previstos na legislação administrativa para garantir o direito de defesa do autuado.
Em suma, a expressão sempre que possível flexibiliza a exigência prática, e a assinatura, quando colhida, substitui a comunicação formal do ato.
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