Questão FC439605
De acordo com o artigo 284 do CTB, o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor e no caso que o inf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2021
De acordo com o artigo 284 do CTB, o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor e no caso que o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por
- 40% (quarenta por cento) do seu valor.
- 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
- 60% (sessenta por cento) do seu valor.
- 70% (setenta por cento) do seu valor.
- 80% (oitenta por cento) do seu valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o pagamento da multa poderá ser efetuado por \(60\%\) do seu valor quando o infrator optar pelo sistema de notificação eletrônica e, antes do envio da notificação de autuação, declarar que não apresentará defesa prévia nem interpor recurso, reconhecendo a infração.
Essa possibilidade está prevista no art. 284, §1º do CTB e exige duas condições cumulativas: adesão ao sistema eletrônico conforme regulamentação do Contran e manifestação de renúncia à defesa e ao recurso, com reconhecimento do cometimento.
Encontrando-se essas condições, o pagamento com desconto de \(60\%\) pode ser realizado em qualquer fase do processo até o vencimento do prazo indicado na notificação.
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