Esgotados os recursos, as penalidades (multas) aplicadas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, serão cadastradas no

Gabarito

A

Comentário do professor

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 290, prevê que, esgotados os recursos administrativos, as penalidades aplicadas serão cadastradas.

Esse cadastro é realizado no RENACH, que é o Registro Nacional de Condutores Habilitados. Trata-se do banco de dados centralizado que contém informações sobre condutores e as sanções a eles impostas.

A inscrição da penalidade no RENACH torna possível o controle efetivo de sanções como suspensão e cassação da CNH, além de viabilizar consultas e ações administrativas pelos órgãos de trânsito.

Portanto, após o trânsito em julgado administrativo, o lançamento no RENACH é o procedimento que formaliza e torna executória a penalidade aplicada.