Questão FC439608
Esse ato do agente resultou em qual ação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.
Esse ato do agente resultou em qual ação?
- Multou o veículo ou o condutor.
- Autuou o veículo ou o condutor.
- Fez apenas uma advertência por escrito.
- Fez a solicitação de vistoria do veículo.
- Fez apenas o auto de apreensão do veículo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao iniciar o preenchimento do talonário com os dados mínimos do condutor, do veículo e do local da infração, o agente praticou a ação de autuar. Em termos legais, isso significa lavrar o auto de infração, documento que formaliza a existência da irregularidade.
O agente da autoridade de trânsito atua na fiscalização e na elaboração do auto; não é função dele julgar a consistência do documento nem aplicar a penalidade.
A competência para analisar o auto e aplicar a penalidade cabe à Autoridade de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito (art. 280 e art. 281).
Portanto, o ato descrito resultou em autuação do veículo ou do condutor, formalizada pelo auto de infração.
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