Questão FC439611
Considere as definições apresentadas a seguir: I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de tr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
Considere as definições apresentadas a seguir:
I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;
II. procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração;
III. procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.
Essas definições referem-se respectivamente a:
- Notificação de autuação; Defesa Prévia; Notificação de multa.
- Defesa prévia; Notificação de autuação; Notificação de multa.
- Auto de Infração de Trânsito; Notificação de autuação; Notificação de penalidade.
- Notificação de autuação; Auto de Infração de Trânsito; Notificação de penalidade.
- Notificação de autuação; Notificação de multa; Notificação de penalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Auto de Infração de Trânsito corresponde ao documento formal lavrado pelo agente quando ocorre uma infração, sendo o marco inicial do processo administrativo. Contém tipificação, local, data, hora, identificação do veículo e do autuador, e serve para instaurar apuração da responsabilidade.
Notificação de autuação é o procedimento que comunica ao proprietário registrado que seu veículo foi autuado. Essa comunicação informa a ocorrência e abre prazo para que o proprietário indique o condutor responsável, apresente manifestação ou adote providências previstas em lei.
Notificação de penalidade informa que a autuação evoluiu para penalidade, especificando a sanção aplicada e o valor da multa. É o documento que comunica a cobrança, os prazos para pagamento e os meios ou prazos disponíveis para defesa ou recurso administrativo.
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