Questão FC439612
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade, foi expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por desatualização do endereço. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.
- A notificação devolvida por desatualização do endereço de João (proprietário do veículo) será considerada inválida e deverá ser realizada por outros meios.
- Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida a notificação da autuação, o auto de infração seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
- João poderá realizar o pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, com desconto de quarenta por cento do seu valor.
- Da notificação enviada a João deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
- Se João realizar o recolhimento do valor da multa, implicará na renúncia ao questionamento administrativo que ele porventura tenha feito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação exige que a notificação informe o prazo para interposição de recurso, garantindo ao interessado ciência do termo final desse direito.
Conforme Art. 282, § 4º do CTB, deve constar na notificação a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, não sendo esse prazo inferior a trinta dias.
Isso significa que, a partir da data da notificação da penalidade, o interessado terá pelo menos 30 dias para preparar e apresentar defesa administrativa.
Essa exigência tutela o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao fixar prazo mínimo conhecido expressamente na própria notificação.
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