Questão FC439613
Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar- se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Cas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar- se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente
- deve comunicar à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via e à respectiva JARI a irregularidade observada.
- deve somente lavrar a autuação.
- deve lavrar a autuação, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
- não deve lavrar a autuação, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
- não deve lavrar a autuação, comunicando à Jari do órgão de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a tipicidade da infração depende de sinalização específica, esta precisa estar suficiente, corretamente implantada, legível e visível. Na ausência desses requisitos, falta elemento essencial para caracterizar a infração.
Nesse caso o agente não deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Punir o condutor sem a condição objetiva exigida implicaria violação do princípio da legalidade e do devido processo.
Deve, porém, comunicar à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via sobre a irregularidade observada e documentar o fato (fotos, local, data e hora), para que a sinalização seja regularizada ou seja prestada a informação necessária.
Essa conduta assegura segurança jurídica e técnica na fiscalização, conforme orientação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
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