Questão FC439614
Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.
- Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, sem exceções, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
- A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada inválida.
- A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida.
- Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
- A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a lei prevê expressamente que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário será considerada válida para todos os efeitos.
Isso decorre do comando legal que atribui ao proprietário a responsabilidade de manter seus dados atualizados junto ao órgão de trânsito. A devolução por endereço desatualizado não impele nulidade do ato, nem suspende prazos administrativos.
Na prática, a contagem dos prazos inicia-se com a expedição da notificação, mesmo que ela seja devolvida, e eventuais recursos e cobranças seguem seu curso. Portanto, o proprietário deve providenciar a atualização cadastral para evitar prejuízos.
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