Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir. Para que um agente de fiscalização de trânsito atue formalmente como tal, o CTB determina, no seu artigo 280,

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa designado é correta porque o CTB exige que, além de credenciado conforme o Anexo I, o agente que lavra autos de infração seja formalmente designado pela autoridade de trânsito.

Essa designação é o ato administrativo que confere ao agente a competência para atuar e lavrar autos, identificando quem, no âmbito da competência, pode exercer a fiscalização.

O dispositivo admite tanto servidores civis quanto policiais militares como possíveis agentes, desde que sejam designados e possuam o credenciamento previsto no Anexo I.

Portanto, designado expressa a exigência de nomeação pela autoridade competente, condição indispensável para a atuação formal do agente de fiscalização de trânsito.