Questão FC439616
Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê o artigo 280 § 2° do CTB, para a comprovação de uma infração de trânsito.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê o artigo 280 § 2° do CTB, para a comprovação de uma infração de trânsito.
- Pode ser feita por delação de duas pessoas.
- Não pode ser utilizada reação química.
- Somente pode ser feita por Agente de Fiscalização.
- Não pode ser usado aparelho eletrônico.
- Pode ser utilizado equipamento audiovisual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Equipamento audiovisual pode ser utilizado para comprovar infração de trânsito, conforme previsão legal. Imagens e gravações constituem meio de prova tecnicamente disponível e apto a embasar o auto de infração quando demonstram o fato imputado.
Para ter eficácia probatória, a gravação deve permitir a identificação do evento e do responsável pela autuação, devendo o auto indicar o órgão, a autoridade, o agente ou o equipamento que comprovou a infração.
O emprego desse meio está condicionado à regulamentação prévia do CONTRAN e à observância de requisitos como integridade do arquivo, licitude da captação e possibilidade de consulta pela defesa, garantindo assim seu valor probatório.
Em resumo, a utilização de equipamento audiovisual é admitida, desde que respeitadas as regras técnicas e administrativas aplicáveis.
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