Questão FC439617
Assinale a alternativa que contém somente elementos que devem constar do auto de infração, conforme artigo 280 do CTB.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa que contém somente elementos que devem constar do auto de infração, conforme artigo 280 do CTB.
- Data, caracteres da placa de identificação do veículo, ano de fabricação, assinatura do infrator, identificação do órgão ou da entidade.
- Tipificação da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, ano de fabricação, assinatura do infrator, identificação do órgão ou da entidade.
- Tipificação da infração, data, ano de fabricação do veículo, assinatura do infrator, identificação do órgão ou da entidade.
- Tipificação da infração, data, caracteres da placa de identificação do veículo, assinatura do infrator, identificação do órgão ou da entidade.
- Tipificação da infração, data, caracteres da placa de identificação do veículo, ano de fabricação, assinatura do infrator.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reúne os requisitos expressamente previstos no art. 280 do CTB: são dados essenciais para a validade do auto de infração.
Tipificação: indica qual norma foi violada e permite enquadramento jurídico claro da conduta.
Data: fixa o momento do fato, condição relevante para prescrição, defesa e apuração.
Caracteres da placa: identificam o veículo envolvido, possibilitando confirmação e vínculo entre infração e proprietário.
Assinatura do infrator: quando possível, serve como ciência e notificação do ato.
Identificação do órgão ou entidade: aponta o responsável pela autuação, garantindo legitimidade e possibilidade de recurso.
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