Conforme o artigo 280 do CTB e a definição do seu Anexo I, para que o Fiscal de Trânsito possa atuar como Agente de Fiscalização de Trânsito, ele precisa ser, pela Autoridade de Tr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o CTB, para que o Fiscal de Trânsito exerça legalmente a atividade de agente de fiscalização é necessário que a autoridade de trânsito o torne expressamente designado e credenciado.

Designado significa que a autoridade o indica formalmente para atuar no âmbito de sua jurisdição, atribuindo competência para lavrar autos e atuar em determinada via ou área.

Credenciado implica outorga de autorização específica, com identificação e registros que habilitam o agente a desempenhar atividades de fiscalização, operação e policiamento de trânsito.

A conjugação das duas formalidades garante tanto a competência atribuída pela autoridade quanto a regularidade do exercício das funções.