A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E está correta porque o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.

Isso significa que, findo esse prazo sem que a autoridade competente tenha remetido a notificação prevista, o procedimento perde validade administrativa quanto ao registro da infração.

Na prática, a exigência protege o direito de defesa do interessado, pois a notificação é condição para a continuidade do processo administrativo de infração. A ausência de expedição dentro dos 30 dias acarreta o arquivamento do auto e elimina os efeitos do registro.