Para autuação da infração de não utilização de cinto de segurança pelo agente de fiscalização de trânsito, é preciso

Gabarito

A

Comentário do professor

Lavrar o auto de infração a partir da simples constatação do agente é medida obrigatória: quando o servidor presencia o não uso do cinto, deve formalizar a infração por meio do auto de infração de trânsito (AIT).

Isso porque a autuação é um ato administrativo de natureza vinculada, ou seja, não há espaço para avaliação discricionária sobre lavrar ou não o AIT quando presentes os elementos do tipo infracional.

O procedimento encontra amparo no art. 280 do CTB, que disciplina a lavratura do AIT. Em operações de fiscalização, se um agente constatar a infração e outro fizer a abordagem, o primeiro deverá convalidar a autuação no próprio auto ou na planilha da operação, assegurando controle e validade do ato.