Questão FC439623
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos executiv
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos executivos de trânsito. Contra decisões de uma JARI, que funcione junto a um órgão executivo de trânsito municipal, cabe recurso ao
- DENATRAN.
- CONTRAN.
- DETRAN.
- DENIT.
- CETRAN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CETRAN é o órgão competente para julgar o recurso interposto contra decisão da JARI que funciona junto ao órgão executivo de trânsito municipal.
A JARI atua como instância administrativa de primeira análise das infrações e penalidades aplicadas pelo órgão executivo municipal. Quando se busca a revisão dessa decisão existe um recurso administrativo cabível.
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) integra o Sistema Nacional de Trânsito e exerce a função recursal, uniformizando a aplicação das normas estaduais e estaduais-municipais relativas ao trânsito.
Na prática, isso garante o duplo grau de jurisdição administrativa previsto no Código de Trânsito, com a JARI em primeiro grau e o CETRAN como instância revisora.
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