Questão FC439624
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não f
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:
- 24 horas.
- 48 horas.
- 5 dias.
- 10 dias.
- 30 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
30 dias. Conforme o art. 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade tem prazo máximo de trinta dias para expedir a notificação da autuação.
Se a notificação não for expedida dentro desse prazo, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, ou seja, não produz efeitos administrativos contra o proprietário ou condutor.
Essa regra visa garantir o direito de defesa, pois a notificação é o meio formal de cientificar o interessado para apresentação de defesa e recursos. A inobservância do prazo impede o prosseguimento do procedimento punitivo.
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