Questão FC439626
Ao receber a Notificação de Penalidade de multa, o proprietário do veículo pode
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
Ao receber a Notificação de Penalidade de multa, o proprietário do veículo pode
- solicitar advertência por escrito para a JARI.
- apresentar recurso em primeira instância para a JARI.
- realizar curso de reciclagem com 20% de desconto até a data de vencimento.
- entregar sua habilitação ao órgão de trânsito.
- indicar o condutor infrator, conforme instruções do formulário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao receber a Notificação de Penalidade, o proprietário pode apresentar recurso em primeira instância para a JARI. A JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, responsável por analisar, em caráter técnico e jurídico, os argumentos e provas trazidos pelo recorrente.
O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação, por escrito, indicando fundamentos claros e juntando documentos que sustentem a defesa (cópia da notificação, documentos do veículo, provas, procuração quando houver representação).
Ao protocolar o recurso, o proprietário exerce o direito de defesa; a JARI pode confirmar, reduzir ou cancelar a penalidade após análise. Formular argumentos objetivos e apresentar provas aumenta as chances de êxito.
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