Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo pode

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Apresentar Defesa da Autuação significa contestar administrativamente a infração indicada na Notificação da Autuação. A defesa tem por objetivo demonstrar erro de fato ou de direito, provar que o veículo não cometeu a infração ou identificar o real condutor no momento do fato.

Na prática, o proprietário deve reunir documentos e provas (fotos, comprovantes, testemunhas, contrato de locação, comprovante de manutenção, entre outros) e expor os argumentos de forma objetiva. Entregue tudo dentro do prazo constante na Notificação.

A Defesa será analisada pelo órgão autuador; se acolhida, a abertura do processo é arquivada. Se indeferida, ainda é possível seguir com os recursos administrativos subsequentes, como o recurso à JARI.