Questão FC439630
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele
- deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.
- deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.
- poderá ser servidor civil sob o regime celetista.
- deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.
- deverá ser policial civil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 280, §4º do CTB autoriza que o agente competente para lavrar auto de infração poderá ser servidor civil no regime celetista.
O termo poderá indica faculdade, não imposição: não é obrigatório que o autuador seja celetista, apenas que essa situação é admitida pela norma.
Na prática, isso significa que um servidor admitido pela CLT pode receber competência para lavrar autos, desde que seja investido formalmente pela autoridade de trânsito competente.
A validade do auto depende do cumprimento dos requisitos legais na lavratura (identificação do agente, tipificação da infração, local, data e demais elementos exigidos), não do vínculo estatutário ou celetista em si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em