Questão FC439632
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, desta
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito.
Neste procedimento, destaca-se a
- remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
- remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
- existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
- necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
- necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta aponta que o procedimento administrativo de trânsito envolve duas notificações distintas.
A primeira é a notificação de autuação, que informa a infração registrada e dá ao interessado oportunidade para apresentar defesa prévia contra a imputação. Essa etapa assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Se a defesa prévia for indeferida ou não apresentada dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade e ocorre a segunda comunicação: a notificação da penalidade, expedida ao proprietário ou ao infrator por remessa postal ou meio tecnológico que comprove a ciência.
Esse rito está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a regularidade e a legalidade do processo sancionador.
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