Questão FC439633
Jair foi autuado por uma infração de trânsito e recorreu. A autoridade de trânsito encaminhou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso ainda não foi jul
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Jair foi autuado por uma infração de trânsito e recorreu. A autoridade de trânsito encaminhou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso ainda não foi julgado.
Nessa situação, Jair
- só poderá pagar a multa após o julgamento do último recurso.
- só terá de pagar a multa se o recurso não for julgado em trinta dias.
- terá de pagar a multa, já que o recurso não tem efeito suspensivo.
- tem a liberdade de pagar ou não a multa, sendo reembolsado se o recurso for julgado procedente.
- perderá o direito de ver o recurso julgado, se pagar a multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Jair tem a liberdade de pagar ou não a multa enquanto o recurso estiver sendo processado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O Código de Trânsito Brasileiro admite a interposição de recurso sem prévio recolhimento do valor aplicado.
Se optar por pagar e o recurso for julgado procedente, haverá devolução da importância recolhida, corrigida conforme índice legal aplicável, nos termos do que disciplina o dispositivo legal correspondente.
Em suma, o pagamento é facultativo e, se realizado e o recurso for favorável, o valor será reembolsado, atualizando-se monetariamente. Isso confirma a alternativa D.
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