A forma de questionar administrativamente uma multa de trânsito, em primeira instância, é por meio da interposição de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A interposição de recurso é o meio administrativo adequado para impugnar uma multa de trânsito em primeira instância. Trata-se de pedido formal, dirigido à autoridade julgadora competente, normalmente à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), para que reexamine a autuação.

O recurso deve ser apresentado por escrito, fundamentado e acompanhado das provas que sustentem as alegações, apontando erros de fato, nulidades ou questões probatórias. É requisito do procedimento o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Se acolhido, o recurso pode afastar a penalidade e as medidas dela decorrentes. A apresentação do recurso não garante, em regra, a imediata suspensão automática da exigibilidade da penalidade, razão pela qual é importante observar o regular protocolo e acompanhar o julgamento.