Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o qual um auto de infração será arquivado, e seu registro considerado insubsistente?

Gabarito

B

Comentário do professor

60 dias é o prazo máximo para a expedição da notificação de autuação. Se a autoridade competente não promover a notificação dentro desse prazo, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro será considerado insubsistente.

O termo inicial para contagem é a data da lavratura do auto de infração, contado em dias corridos. Essa regra busca impedir a permanência de autos sem andamento e garantir que o administrado possa exercer seu direito de defesa em tempo razoável.

Na prática, o descumprimento do prazo torna inútil a continuidade do procedimento administrativo relativo àquele auto, evitando cobrança ou consequências administrativas enquanto não houver nova regularização do processo.