Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que irá possibilitar a l

Gabarito

B

Comentário do professor

Celebrando um contrato de prestação de serviços técnico-especializados de apoio à fiscalização significa que o Estado contrata uma empresa para fornecer equipamento e know‑how, sem transferir a titularidade das atividades de polícia administrativa.

Nesse modelo a empresa presta serviço operacional e técnico, como instalar e operar o radar fotográfico, processar imagens e emitir relatórios. A competência para lavrar autos de infração e adotar atos administrativos permanece com o agente público, sob controle e supervisão da administração.

Trata‑se de contratação regida pelas normas de licitação e contratos públicos, com exigência de qualificação técnica e fiscalização contratual. Em suma, é um apoio especializado à atividade estatal de fiscalização, não a delegação do exercício do poder público.