Assinale a alternativa que apresenta todas as aplicações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta está fundada no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro: a receita das multas deve ser aplicada, de forma exclusiva, em ações que visem à segurança e à disciplina no trânsito.

Especificamente, os recursos são destinados a sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Essas áreas cobrem medidas preventivas, estruturais e operacionais necessárias para reduzir acidentes e infrações.

Além disso, o §1º prevê que 5% do total seja depositado em fundo nacional voltado à segurança e educação de trânsito, e o §2º exige divulgação anual na internet da arrecadação e sua destinação.