Questão FC439649
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em
- recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.
- fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.
- construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.
- sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,fiscalização e educação de trânsito.
- engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 320), a receita das multas deve ser aplicada, de forma exclusiva, em ações diretamente relacionadas ao trânsito.
Isso inclui: sinalização (placas, semáforos e pintura viária); engenharia de tráfego e de campo (estudos, projetos e intervenções para organizar o fluxo); policiamento e fiscalização (controle operacional, autuações e operações de segurança); e educação de trânsito (campanhas, programas escolares e formação de condutores).
Essa destinação específica busca melhorar a segurança, a fluidez e a conscientização no trânsito, evitando o uso desses recursos para finalidades alheias ao sistema viário.
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