De acordo com o ANEXO I do CTB, responda a questão. Superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito compet

Gabarito

D

Comentário do professor

Faixa de domínio é a faixa de terreno contígua às vias rurais, previamente delimitada por lei específica e destinada ao uso necessário à via. Está definida no ANEXO I do CTB como a superfície lindeira cuja gestão cabe ao órgão ou entidade de trânsito competente que tem circunscrição sobre a estrada.

Na prática, a faixa de domínio garante espaço para obras, drenagem, sinalização, manutenção e eventual ampliação da via, além de permitir a fiscalização e a intervenção administrativa quando houver risco à circulação. A delimitação legal estabelece limites e protege a função pública da área.

Proprietários vizinhos devem observar restrições de uso e facilitar o acesso do órgão competente, pois a faixa tem caráter de interesse público e sujeita-se a regras de preservação e intervenção.