Questão FC439796
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa correta sobre a atuação dos agentes de trân
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2025
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa correta sobre a atuação dos agentes de trânsito na fiscalização de veículos.
- Os agentes de trânsito têm autoridade para fiscalizar infrações, aplicar penalidades e adotar medidas administrativas.
- A fiscalização de trânsito é de competência exclusiva da Polícia Militar, não sendo permitida atuação de órgão municipais.
- Os agentes de trânsito podem aplicar penalidades, mas não têm autoridade para adotar medidas administrativas, como remoção do veículo.
- A atuação dos agentes de trânsito limita-se à fiscalização de infrações relacionadas à sinalização viária, excluindo questões documentais.
- A fiscalização de trânsito é realizada apenas em rodovias federais, não se estendendo às vias urbanas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Agentes de trânsito têm competência legal para identificar e registrar infrações de trânsito, conforme o CTB e o MBFT. Eles podem verificar documentação, sinalização, condições do veículo e comportamento do condutor.
Ao constatar infração, o agente pode lavrar o auto de infração, instrumento que formaliza a irregularidade e inicia o processo administrativo correspondente.
Também têm autoridade para aplicar penalidades, como multas e suspensão do direito de dirigir, observando o devido processo legal e a tipificação prevista no Código.
Além disso, podem adotar medidas administrativas imediatas, por exemplo retenção ou remoção do veículo, recolhimento de documentos quando exigido e outras providências necessárias à segurança e à fluidez do trânsito.
O MBFT orienta procedimentos operacionais e documentais para garantir atuação padronizada e respeito aos direitos do condutor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em