De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o

Gabarito

D

Comentário do professor

Presidente da NITTRANS é a autoridade de trânsito competente, conforme a Lei Municipal nº 3.852/2023, ou seja, é a pessoa indicada para instaurar procedimentos e aplicar as sanções previstas na legislação de trânsito municipal.

Na prática, isso significa que cabe ao Presidente da NITTRANS a responsabilidade por lavrar ou assinar autos de infração, determinar a imposição de multas e outras penalidades, e proferir decisões administrativas relacionadas à responsabilização dos condutores.

Toda atuação deve observar o devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e a aplicação de penalidades pode ser executada diretamente ou por meio de atribuição formal a servidores ou setores competentes.