Questão FC439805
Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as afirmativas a seguir. I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como ag
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como agentes de trânsito.
II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II: O agente da autoridade de trânsito somente exerce suas atribuições quando está identificável e no exercício funcional. A uniformização segundo o padrão institucional garante a identificação do agente, a legitimidade dos atos e a segurança do procedimento administrativo.
III: Ao constatar uma infração, o agente deve lavrar o respectivo auto, observando os requisitos formais, e adotar as medidas administrativas previstas, como apreensão, retenção ou remoção, quando cabíveis. Também deve providenciar as medidas penais quando a conduta configurar crime, encaminhando informações e documentos conforme a previsão legal aplicável.
Ambas as afirmativas ressaltam a necessidade de formalidade e legalidade na atuação do agente, garantindo validade dos atos e proteção aos direitos dos envolvidos.
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