FC ConcursosFC Concursos

Questão FC439807

O uso de geotecnologias, como GPS, drones, sensoriamento remoto e sistemas de monitoramento por satélite, tem se tornado cada vez mais relevante na gestão e fiscalização do trânsit

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2025

O uso de geotecnologias, como GPS, drones, sensoriamento remoto e sistemas de monitoramento por satélite, tem se tornado cada vez mais relevante na gestão e fiscalização do trânsito.


Considerando a legislação brasileira de trânsito (CTB e resoluções do CONTRAN) e a normatização que regula essas tecnologias, analise as afirmativas a seguir.


I. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente o uso de qualquer tecnologia de georreferenciamento na fiscalização de infrações de trânsito.


II. Geotecnologias podem ser utilizadas para apoiar o planejamento de trânsito, a fiscalização e a gestão de frotas, desde que obedecidas as normas de segurança, privacidade e regulamentações específicas da ANAC, DECEA e CONTRAN.


III. Sistemas de GPS e monitoramento por satélite não possuem respaldo legal e não podem subsidiar decisões administrativas relacionadas ao trânsito.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta porque as geotecnologias são ferramentas legítimas para apoiar o planejamento de trânsito, a fiscalização e a gestão de frotas, desde que usadas conforme a legislação aplicável.

O uso de GPS, drones, sensoriamento remoto e monitoramento por satélite depende do cumprimento de normas técnicas e procedimentais editadas pelo CONTRAN e dos requisitos de autorização e operação emitidos por ANAC e DECEA quando envolverem espaço aéreo.

Além disso, é obrigatório respeitar princípios de privacidade e proteção de dados pessoais previstos na LGPD, bem como garantir a integridade e cadeia de custódia das informações quando servirem de base para atos administrativos.

Portanto, a utilização é permitida desde que observadas segurança, regulamentação específica e proteção de dados.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo