Questão FC439809
Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrit
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2024
Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 24 do CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, é de competência
- do Conselho Estadual de Trânsito.
- do Departamento Estadual de Trânsito.
- do Município no âmbito de sua circunscrição.
- da Polícia Militar Estadual.
- da Polícia Rodoviária Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A execução dessa atribuição é de competência do Município no âmbito de sua circunscrição, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro.
Isso significa que o poder municipal é responsável por fiscalizar o trânsito em vias locais, em edificações de uso público e em edificações privadas de uso coletivo; por autuar e aplicar penalidades como advertência por escrito, multa e medidas administrativas cabíveis; e por notificar os infratores e arrecadar as multas que impuser.
Essa atuação se dá dentro dos limites territoriais do município, observando-se as exceções legais previstas no § 2º do art. 24 do CTB, que reserva competências privativas a órgãos estaduais, do Distrito Federal ou federais quando for o caso.
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