Além das medidas administrativas relacionadas no artigo 269, o CTB prevê medidas administrativas específicas para as infrações dos artigos 221 (apreensão das placas irregulares), 2

Gabarito

B

Comentário do professor

Inominadas indica que essas são medidas administrativas não nominadas na classificação geral de sanções do CTB: não integram a lista típica de penalidades, mas são providências específicas previstas para hipóteses determinadas (por exemplo, apreensão de placas, recolhimento de documentos, remoção de mercadoria, remoção de bicicleta, retorno ao ponto de evasão).

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito usa esse termo para destacar que tais medidas têm natureza particular e utilitária, destinadas a garantir a segurança e a regularidade do tráfego, sem se confundir com sanções típicas como multa, suspensão ou cassação.

Portanto, chamam‑se inominadas por não estarem nominadas na lista padrão de penalidades, embora previstas e aplicáveis em situações específicas do CTB.