Questão FC439828
Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2013
Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.
- A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
- O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.
- O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.
- O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.611/98, conhecida como Lei do Transporte Multimodal, regula o transporte multimodal de cargas no Brasil. Essa norma estabelece o regime jurídico aplicável quando a carga é transportada por mais de um modal sob um único contrato.
Em seu regramento a lei consagra a figura do operador multimodal como responsável pela execução do serviço, institui o contrato único e define a responsabilidade unificada pelo transporte, simplificando a relação jurídica entre remetente e transportador.
No artigo final a Lei nº 9.611/98 revoga expressamente a Lei nº 6.288/75, substituindo-a como referência legal para o tema e atualizando o marco normativo aplicável ao transporte multimodal de cargas.
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