Questão FC439830
Marque a afirmativa INCORRETA:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
Marque a afirmativa INCORRETA:
- As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados.
- Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
- Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
- O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Código de Trânsito Brasileiro, no parágrafo único do art. 2º, estabelece que determinadas áreas privadas e de uso público integram a noção de vias terrestres. Entre elas estão as praias abertas à circulação pública e as vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas.
Isso significa que esses espaços estão sujeitos às normas de trânsito e ao poder de regulamentação do órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, não ficando exclusivamente subordinados a regras internas privadas. A competência para regulamentar o uso dessas áreas é pública, conforme o CTB.
Portanto, a assertiva que afirma que tais locais não são vias terrestres e seriam regulados apenas por estatutos privados está equivocada.
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