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Questão FC439832

Jair ganha a vida fazendo pequenos transportes em sua carroça, puxada a cavalo. Sobre o ofício de Jair foram feitas as afirmações a seguir. I – É matéria estranha ao Código de Trân

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2009

Jair ganha a vida fazendo pequenos transportes em sua carroça, puxada a cavalo.

 

Sobre o ofício de Jair foram feitas as afirmações a seguir.


I – É matéria estranha ao Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que não se trata de veículo automotor.


II – O Código de Trânsito Brasileiro confere aos Municípios a competência para autorizar e regulamentar esse tipo de transporte.


III – O Código de Trânsito Brasileiro remete a disciplina apenas à legislação ambiental, por se tratar de trabalho com animais.


IV – Jair deve manter registro de sua carroça no órgão executivo estadual de trânsito, inclusive com aposição de placa traseira.


É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

  1. IV.
  2. III e IV.
  3. II e III.
  4. II.
  5. I.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê tratamento para veículos de propulsão humana e de tração animal e atribui aos municípios a competência para autorizar e regular sua condução.

Como fundamento legal, o art. 24, inciso XVIII do CTB confere aos órgãos executivos municipais de trânsito a atribuição de conceder autorização para conduzir esses veículos. Além disso, o art. 141, §1º explicita que a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos municípios.

Na prática, isso significa que Jair depende de normas e autorizações editadas pelo município onde atua para regularizar seu trabalho com carroça puxada a cavalo.

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