Questão FC440015
Considerando que o artigo 61 do CTB estabelece a velocidade máxima permitida de 30 km/h para vias locais não sinalizadas, o fato de uma via local ter sido regulamentada com placas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Considerando que o artigo 61 do CTB estabelece a velocidade máxima permitida de 30 km/h para vias locais não sinalizadas, o fato de uma via local ter sido regulamentada com placas R19 de 50 km/h
- é irregular, porque a sinalização não pode estabelecer qualquer velocidade superior à máxima da regra geral.
- é irregular, porque a sinalização não pode estabelecer velocidade 20% superior à máxima da regra geral.
- só poderá ser regularizado se no local passar a operar radar fixo devidamente sinalizado, com sinalização vertical de advertência.
- é regular somente se houve homologação expressa do Conselho Estadual de Trânsito.
- é regular, pois a sinalização prevalece sobre a regra geral, que se aplica somente a locais não sinalizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A escolha da alternativa e está correta porque o artigo 61 do CTB determina que a sinalização indica a velocidade máxima da via. O parágrafo que fixa 30 km/h aplica‑se apenas a locais não sinalizados, ou seja, é norma supletiva.
Quando uma via local é regulamentada com placa R‑19 indicando 50 km/h, essa sinalização, se implantada conforme os critérios técnicos e normas do órgão competente, prevalece e torna a velocidade de 50 km/h regular.
Importante: a validade da sinalização depende de conformidade técnica e da competência do órgão municipal/estadual responsável pela regulamentação do trânsito.
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