Questão FC440053
Uma das atribuições do Fiscal de Trânsito da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá é “dirigir veículos leves, quando necessário ao exercício de suas atividades”. Assinale a al
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Uma das atribuições do Fiscal de Trânsito da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá é “dirigir veículos leves, quando necessário ao exercício de suas atividades”.
Assinale a alternativa que contém as prerrogativas corretas previstas no artigo 29 do CTB para tal veículo em serviço destinado à fiscalização e à operação de trânsito, estando devidamente identificado por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente e em serviço de urgência.
- Goza de livre circulação, estacionamento e parada.
- Goza somente de livre parada no local da prestação de serviço.
- Goza somente de livre estacionamento, em qualquer local.
- Goza somente de livre parada, em qualquer local.
- Goza de livre circulação, mas nunca de estacionamento e parada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O inciso VII do artigo 29 do CTB garante que veículos destinados à fiscalização e operação de trânsito, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares (alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente), gozam de livre circulação, estacionamento e parada.
Isso significa que, nessas condições, o veículo pode transitar com prioridade, parar ou estacionar mesmo em locais proibidos para atender à ocorrência relacionada à atividade de fiscalização.
Essa prerrogativa não é liberdade absoluta: o condutor deve agir com cuidado e responsabilidade, observando as demais disposições legais e a segurança de pedestres e demais veículos.
Portanto, para o Fiscal de Trânsito que dirige o veículo em serviço de urgência e com os sinais regulamentares acionados, aplica‑se a prerrogativa prevista no dispositivo legal citado.
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