Questão FC440056
O artigo 67 do CTB determina que as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da au
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
O artigo 67 do CTB determina que as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e uma das exigências será
- autorização expressa da respectiva população local.
- contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor do Governo Estadual.
- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.
- prévio recolhimento do valor correspondente aos honorários ao policiamento ostensivo.
- prévio recolhimento do valor correspondente aos honorários ao CIRETRAN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica caução ou fiança como exigência prevista no Art. 67, II do CTB para realização de provas ou competições em via pública.
Caução ou fiança são garantias de natureza financeira prestadas pelo organizador para responder por possíveis danos materiais causados à via durante o evento.
O objetivo é assegurar que os custos de reparação ou recomposição do patrimônio público sejam ressarcidos sem ônus para o poder público, conferindo previsibilidade e segurança jurídica ao uso temporário da via.
A autoridade de trânsito competente define previamente os valores mínimos da caução ou fiança, que devem ser apresentados antes de conceder a permissão.
Na prática, a garantia integra as condições para autorização e protege tanto a coletividade quanto a administração pública contra prejuízos materiais.
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